AREsp 2606894 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.