AREsp 2747606 - DECISAO

AREsp 2747606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e inexigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ), sendo insuficiente a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e inexigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ), sendo insuficiente a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).