AREsp 2691476 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Não obstante, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência (Tema Repetitivo 1214), procedeu-se à readequação da dosimetria, deslocando a majorante do concurso de pessoas para a primeira fase e fixando a pena definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Readequação Da Pena, Dosimetria, Deslocamento De Majorante, Concurso De Pessoas, Cumulação De Majorantes, Tema Repetitivo 1214, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Readequação Da Pena Dosimetria Deslocamento De Majorante +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de cumulação ou deslocamento de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Não obstante, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência (Tema Repetitivo 1214), procedeu-se à readequação da dosimetria, deslocando a majorante do concurso de pessoas para a primeira fase e fixando a pena definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Afastar, de ofício, a aplicação da majorante do concurso de pessoas e deslocá-la para a primeira fase da dosimetria