REsp 2166808 - ACORDAO

REsp 2166808 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de tese firmada em repercussão geral em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.