AREsp 2744238 - DECISAO

AREsp 2744238 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.