AREsp 2288795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA POSSAS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Executório Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/283/284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA POSSAS DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.