AREsp 2723299 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.