AREsp 2480547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, conforme...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ).