AREsp 2800637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acrescido de precedentes citados; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Análise da existência de deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando houver decisão que não conhece do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acrescido de precedentes citados; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis