AREsp 2534231 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o exame das teses recursais demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a habitualidade delitiva, já reconhecida em decisão anterior, impede a aplicação da minorante do tráfico, configurando também reiteração de pedido; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO MALACHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habitualidade Delitiva, Minorante Do Tráfico, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habitualidade Delitiva Minorante Do Tráfico Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE AUGUSTO MALACHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir evitar o reexame de provas
  3. 3 Se a habitualidade delitiva impede a aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o exame das teses recursais demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a habitualidade delitiva, já reconhecida em decisão anterior, impede a aplicação da minorante do tráfico, configurando também reiteração de pedido; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental