AREsp 2632650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma objetiva, direta e específica o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma objetiva, direta e específica o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.