AREsp 2729550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não ter impugnado de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não ter impugnado de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quando esta foi o fundamento da inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios