AREsp 2699474 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUG NAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ ((desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONCALVES e OUTROS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 990-991 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso. O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 583-584): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está ancorada no equilíbrio entre a valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como na proteção da família, contando com previsão normativa constitucional (art. 5º, XXVI) e legal (art. 833, VIII do CPC/2015 e art. 4 º da Lei nº 8.009/1990) . - Os requisitos cumulativos para que um imóvel rural seja considerado impenhorável nesses casos são: a) ser de pequena extensão, assim entendido o bem de 01 até 04 módulos fiscais do município de sua localização (mesmo que tenha mais de 1 terreno, desde que contínuos, art. 4º da Lei nº 8.629/1993); b) tratar-se de comprovado meio de sustento do proprietário e de sua família. Sendo garantia indisponível em vista de seus objetivos superiores, a impenhorabilidade não é afastada mesmo que o bem tenha sido gravado por hipoteca. Precedentes do C. STF (Tema 961), do E. STJ e deste E. TRF. - No caso dos autos, embora tenha sido comprovada a pequena extensão do imóvel penhorado (2,45 módulos fiscais), os demais elementos não permitem a caracterização do bem como propriedade rural impenhorável. Embora tenha sido alegado que o imóvel é explorado pelos agravantes em regime de economia familiar, não há efetiva comprovação desse fato, muito menos o conjunto probatório é indicativo nesse sentido. - Não procede o argumento de impenhorabilidade do bem constrito, por se caracterizar como bem de família, porquanto não restou demonstrado ser o único imóvel pertencente ao núcleo familiar dos agravantes, que lhe serve de moradia exclusiva, e também porque não se comprovou que a alegada exploração agrícola no imóvel constitui único meio de subsistência dos agravantes. - Quanto às alegações de nulidade da hasta pública e da arrematação, por supostos vícios presentes em tais atos processuais, a complexidade da questão não comporta análise nesta via estreita do agravo. - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 642-649). No recurso especial, os insurgentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 4º, I e II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Esclareceram que se opuseram ao acórdão por não acolher o pleito por impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Frisaram que o julgado inverteu equivocadamente o ônus da prova, que cabe ao credor, de provar que a pequena propriedade rural não está protegida pelo instituto legal da impenhorabilidade. Suscitaram a viabilidade da aplicação do Tema n. 961 do STF, para que seja reconhecida a pequena propriedade rural familiar (minifúndio) impenhorável. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 722-744). Obstado seguimento ao recurso especial, foi protocolado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 990-991(e-STJ), negando-se conhecimento ao agravo. Neste recurso interno, os insurgentes reforçam a argumentação constante na petição de recurso especial. Arguem que atacaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial e pugnam pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 997-1012). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 1.019). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUG NAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ ((desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não há razões para o provimento do agravo interno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a aplicação da Súmula 7/STJ. Entretanto, os insurgentes deixaram de impugnar objetivamente, ou seja, de forma direta e precisa, esse referido fundamento. Cabe à parte agravante, "nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o recurso que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram à inadmissão do especial. Incidência da Súmula 182/STJ" (AgRg no AREsp n. 513.160/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Nessa linha, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. QUANTUM INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. 01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Em relação à majoração dos honorários determinada na decisão impugnada, não há falar em violação ao disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, pois o percentual de 15% incide sobre o valor anteriormente arbitrado, que obedeceu aos parâmetros ditados pelo referido artigo. 04. Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.105.957/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Quanto ao pedido de suspensão do feito, já houve o julgamento definitivo do REsp 2.008.023/MG, pela Corte Especial, DJe 11/11/24, pendente apenas a apreciação dos embargos de declaração. Não bastasse tal fato, consoante o entendimento do STJ, "não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do presente feito, pois o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, "o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado" (AgInt no REsp n. 2.126.422/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 17/9/2024.). Por fim, "o não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência" (AgInt no AREsp n. 2.267.671/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.