AREsp 2829235 - ACORDAO

AREsp 2829235 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, impugnação em sua integralidade; impugnação parcial ou genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e implica não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AILTON LOPES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON LOPES DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi suficiente para atender ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, impugnação em sua integralidade; impugnação parcial ou genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e implica não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental