EAREsp 2383480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente não enfrentou concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: DEVINO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

DEVINO MORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Se houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente não enfrentou concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental