AREsp 2781284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a reproduzir as teses anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e não afasta a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a reproduzir as teses anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e não afasta a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.