AREsp 2803698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ indicado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a...

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Parties
Agravante/recorrente: GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO; Recorrido/órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos para infirmá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ indicado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.