AREsp 2585523 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCIENE PEREIRA DA COSTA LEAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
LUCIENE PEREIRA DA COSTA LEAL
Agravante
Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
- 3 Consequência processual da inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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