AREsp 2808165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JUAN MEDEIROS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Detração
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Detração

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Parties

JUAN MEDEIROS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravante refutou adequadamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, inclusive as Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.