AREsp 2738043 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 283/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), e, segundo a jurisprudência do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes para permitir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO ARAÚJO VOLCOV DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ARAÚJO VOLCOV DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 283/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), e, segundo a jurisprudência do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.