AREsp 2758173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), e nada do alegado no agravo interno infirmou essa conclusão; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e os requisitos de prova da divergência do art. 1.029, §1º, do NCPC, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Prova Da Divergência (art. 1.029, §1º, Do Ncpc)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Prova Da Divergência (art. 1.029, §1º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), e nada do alegado no agravo interno infirmou essa conclusão; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e os requisitos de prova da divergência do art. 1.029, §1º, do NCPC, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial