AREsp 2763661 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que caracteriza inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LIMA MACEDO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LIMA MACEDO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que caracteriza inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.