AREsp 2726883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido