AREsp 2785771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência da Súmula n. 282 do STF), configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Préclusão, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Préclusão Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência da Súmula n. 282 do STF), configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.