AREsp 2698422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula nº 7 do STJ; portanto, não há elemento capaz de infirmar a...

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Parties
Agravante: ECLÉTICA AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ECLÉTICA); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido / negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Fundamentação De Decisões

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Parties

ECLÉTICA AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ECLÉTICA)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula nº 7 do STJ; portanto, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que foi mantida integralmente.

Court Disposition

agravo interno não provido / negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o conhecimento (incidência da Súmula nº 7 do STJ).