AREsp 2780841 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não configurar manifesta inadmissibilidade, e não foi admitida majoração de honorários por o agravo interno não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não configurar manifesta inadmissibilidade, e não foi admitida majoração de honorários por o agravo interno não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade