AREsp 2763987 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 284/STF, consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
- 3 requisitos para afastamento das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 284/STF, consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), de modo que incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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