AREsp 2678904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: JOSÉ BITTENCOURT LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Pressuposto De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Pressuposto De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ BITTENCOURT LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quando fundamentos não são impugnados
  3. 3 impugnação da fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015