AREsp 2782139 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: ENOQUE TORRES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
ENOQUE TORRES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
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