AREsp 2667133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros do EREsp 1.424.404/SP; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STJ, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ, e 283/284 do STJ
  3. 3 incidência ou não de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros do EREsp 1.424.404/SP; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.