AREsp 2713082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se verificado impugnação genérica diante de fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: GLAMOUR MODELADORES COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA.; Agravante: Took Care Comércio Varejista do Vestuário e Acessórios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Planilha De Cálculos, Admissibilidade
Processual Civil Execução De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Planilha De Cálculos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GLAMOUR MODELADORES COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA.

Agravante

Took Care Comércio Varejista do Vestuário e Acessórios Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF em razão de impugnação genérica e fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se verificado impugnação genérica diante de fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.