AREsp 2669457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.