AREsp 2693104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à litigiosidade do feito de liquidação), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BENJAMIN DALLA ROSA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENJAMIN DALLA ROSA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à litigiosidade do feito de liquidação), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.