AREsp 2741665 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MARLENE GOMES DA SILVA PUGLIESSA; Agravante: SUPERMERCADO BOM PREÇO M M LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MARLENE GOMES DA SILVA PUGLIESSA

Agravante

SUPERMERCADO BOM PREÇO M M LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se foram adequadamente afastados os óbices da Súmula 7/STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.