AREsp 2705196 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais), de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não foi aplicada a...

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Parties
Agravante: LAW KIN CHONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU

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Parties

LAW KIN CHONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais), de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.