AREsp 2764401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo incabível o ataque tardio por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa impedem ataque tardio de fundamentos já decididos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo incabível o ataque tardio por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015