EREsp 2076946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial apta a desconstituir a orientação citada que exige lei autorizativa para o creditamento/compensação de indébito tributário.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.; Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Compensação/creditamento De Indébito Tributário
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Compensação/creditamento De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

Agravante

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 necessidade de lei específica do ente tributante para creditamento/compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial apta a desconstituir a orientação citada que exige lei autorizativa para o creditamento/compensação de indébito tributário.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.