AREsp 2718823 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BRUNO RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se, diante da ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ e deve ser não conhecido o agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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