AREsp 2713898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC, e pela jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: VITÓRIA TEREZA FACÇÃO DE ROUPAS LTDA.; Respondente: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

VITÓRIA TEREZA FACÇÃO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões que indeferiram tutela provisória
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC, e pela jurisprudência desta Corte Especial; ausente a impugnação específica, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.