AREsp 2723965 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a Súmula 7/STJ (danos morais) — o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a repetição de razões de mérito supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a Súmula 7/STJ (danos morais) — o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC