AREsp 2425731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno na ausência dessa impugnação específica.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO CARREIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO CARREIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno sem impugnação específica
  3. 3 Questões sobre redução de honorários sucumbenciais e aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno na ausência dessa impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se