AREsp 2642498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de...

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Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Agravo Interno, § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSANA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.