AREsp 2699619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde Em Emergência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (cobertura de plano de saúde em casos de urgência/emergência)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.