AREsp 2601375 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ); diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão...

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Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ); diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.