AREsp 2745623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a evidente improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 posicionamento sobre aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a evidente improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.