AREsp 2766594 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno; alegações genéricas e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Parties
Agravante: GAFISA PROPRIEDADES INCORPORACAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA PROPRIEDADES INCORPORACAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno; alegações genéricas e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.