AREsp 2719350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o sobrestamento foi indeferido porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não seria enfrentada no recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Sobrestamento Do Feito, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Contrato De Locação Residencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Sobrestamento Do Feito Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182/STJ.
  2. 2 Se é necessário o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, mesmo com questão submetida a julgamento sob rito repetitivo (Tema n. 1.198/STJ).

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o sobrestamento foi indeferido porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não seria enfrentada no recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.