AREsp 2699027 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao recurso
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.