AREsp 2799691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo impugnação específica dos óbices (Súmulas 7 e 83), não se justificam a reconsideração ou o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Tribunal Do Júri) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Homicídio Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Tribunal Do Júri) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deve-se conhecer o agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incide a Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo impugnação específica dos óbices (Súmulas 7 e 83), não se justificam a reconsideração ou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.