AREsp 2745260 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial (não foram impugnados os fundamentos ii e iii), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S.A.; Agravante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FEDERAL ENERGIA S.A.

Agravante

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial (não foram impugnados os fundamentos ii e iii), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.